Lista de verificação para empresas em Portugal
Que prazos se aplicam à descarga dos dados do tacógrafo, quanto tempo os dados devem ser conservados e em que casos se descarrega mais cedo — com as fontes oficiais para confirmar.
Prazos de descarga e prazos de conservação não são a mesma coisa — e a obrigação de apresentar registos na estrada é ainda outra. O que se segue resume o regime em vigor em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2026, que revogou a Lei n.º 27/2010, à data de 27 de agosto de 2026.
É uma orientação prática, não aconselhamento jurídico. Que obrigação se aplica em cada caso depende do veículo, da viagem e do trabalhador; o que conta são os textos legais indicados e a informação da autoridade competente.
Cartão do condutor
A empresa deve descarregar os dados do cartão do condutor pelo menos a cada 28 dias (art. 56.º do Decreto-Lei n.º 84/2026) — e ainda quando o motorista sai da empresa, quando o cartão expira e antes da sua devolução.
Memória do tacógrafo
Os dados da memória do tacógrafo (o aparelho de controlo) devem ser descarregados pelo menos a cada três meses (90 dias) — e mais cedo quando circunstâncias especiais o exigirem.
Conservação
Os dados descarregados, as folhas de registo e as impressões obrigatórias devem ser conservados durante pelo menos um ano a contar do registo (art. 57.º).
Na estrada
Num controlo de estrada, o motorista deve apresentar os registos do dia em curso e dos 56 dias anteriores — uma obrigação de apresentação, não um prazo de descarga.
Com a descarga dos dados, o dever da empresa não fica cumprido. Os registos devem ser conservados, apresentados quando pedidos e — este é o verdadeiro objetivo — analisados, para que as infrações aos tempos de condução e repouso sejam detetadas e corrigidas. Um arquivo sem análise não cumpre os deveres de diligência; e o art. 36.º do Decreto-Lei n.º 84/2026 responsabiliza o empregador pelas infrações do condutor, salvo prova de organização adequada do trabalho.
Os três meses são a rotina máxima permitida — não uma razão para esperar quando há dados em risco ou o veículo muda de mãos.
Imediatamente antes da venda, da devolução de um veículo alugado ou em leasing ou da entrega a outra empresa, os dados devem ser salvaguardados — depois disso, o acesso perde-se com frequência.
Na remoção definitiva do tacógrafo e, na medida em que for tecnicamente possível, depois de conhecida uma avaria, descarregar sem demora.
A memória do tacógrafo substitui os registos mais antigos. Com veículos de utilização intensa, pode ser necessário um ritmo mais curto para que nenhum dado se perca.
Três pontos que na prática se confundem com regularidade — e que tornam uma inspeção rapidamente desagradável.
Desde 1 de julho de 2026, os veículos de 2,5 a 3,5 toneladas em transporte internacional ou cabotagem precisam de tacógrafo inteligente e ficam sujeitos ao regime do Regulamento (CE) n.º 561/2006 — incluindo os prazos de descarga.
Veículos comerciais ligeiros de 2,5 a 3,5 toneladas utilizados em transporte internacional de mercadorias ou cabotagem — segundo o Pacote da Mobilidade (Regulamento (UE) 2020/1054).
Tacógrafo inteligente, tempos de condução e repouso e as mesmas obrigações de descarga e conservação que valem para os veículos pesados.
O transporte exclusivamente nacional continua fora destas obrigações. Se e em que medida a obrigação se aplica deve ser confirmado no texto legal em vigor e junto da autoridade competente.
A TachoAssist não substitui o leitor de cartões, a chave de descarga nem a descarga remota com que o ficheiro original é criado. É o espaço de trabalho no browser para tudo o que vem depois.
Importante: Os resultados automáticos apoiam o trabalho de conformidade e devem ser confirmados por análise profissional. A TachoAssist não é aconselhamento jurídico nem uma prova vinculativa de conformidade legal.
Fontes oficiais
As regras mudam. Utilize estas fontes primárias em vez de um resumo sem referências.
Perguntas
Pelo menos a cada 28 dias. O art. 56.º do Decreto-Lei n.º 84/2026 obriga a empresa a descarregar os dados do cartão do condutor pelo menos a cada 28 dias — e ainda quando o motorista sai da empresa, quando o cartão expira e antes da sua devolução. Confirme o texto legal em vigor para o seu caso.
Pelo menos a cada três meses (90 dias). Os três meses são a rotina máxima permitida; antes da venda ou transferência do veículo, na remoção do aparelho ou quando é detetada uma avaria e a descarga ainda é possível, descarrega-se sem demora.
Os dados descarregados do cartão do condutor e da memória do tacógrafo, as folhas de registo e as impressões obrigatórias devem ser conservados durante pelo menos um ano a contar do registo (art. 57.º do Decreto-Lei n.º 84/2026).
Não. Os 56 dias referem-se à obrigação de o motorista apresentar, num controlo de estrada, os registos do dia em curso e dos 56 dias anteriores — não aos prazos de descarga. Para a descarga valem 28 dias para o cartão do condutor e três meses para a memória do tacógrafo.
Não. Os dados descarregados devem ser conservados, apresentados quando pedidos e — este é o verdadeiro objetivo — analisados, para que as infrações aos tempos de condução e repouso sejam detetadas e corrigidas. Um arquivo sem análise não cumpre os deveres de diligência da empresa.
A descarga fora de prazo e a conservação com lacunas são contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 84/2026; a gravidade e o valor dependem do caso e são fixados pela autoridade competente. A TachoAssist mostra, para infrações, uma estimativa indicativa segundo os escalões do diploma — uma orientação, não uma decisão.
Prazos sob controlo
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